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Resolução alternativa de litígios de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, elencadas no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

Existe ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios on-line, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

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